MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO – 52/2023.

REF: EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023.

OBJETO – Futura e eventual Aquisição de equipamentos de informática, de acordo com o Anexo V – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

A empresa REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 65.149.197/0002-51, devidamente qualificada nos autos, juntamente com a empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 01.590.728/0009-30, devidamente qualificada nos autos, inconformadas com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023, ocorrida em 17/08/2023 manifestaram intenção de recurso, nos seguintes termos:

MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA:

Manifestamos intenção de recorrer nos termos do Acórdão 339/2010 do TCU, que recomenda a não rejeição da intenção de recurso, tendo em vista que a arrematante não atende integralmente às exigências do edital. Mais informações via peça recursal.

REPREMIG:

Manifestamos intenção de recurso visto que o equipamento não possui resolução 4K e sim full Hd, a mesma deve ser desclassificada. Mais detalhes em nossa peça recursal.

Aberto o prazo para oferecimento das razões, apresentaram as Recorrentes tempestivamente RAZÕES DE RECURSO através da plataforma LICITANET no dia 21/08/2023 14:27:05 e 22/08/2023 22:40:06.

A empresa REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, , apresentou suas CONTRARRAZÕES, através da plataforma LICITANET no dia 25/08/2023.

Inicialmente, cabe destacar que os termos do inciso XVIII do art. 4º da Lei 10.520/2002 assegura que “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, conforme o que está disposto neste EDITAL em seu item 11.1.

A decisão impugnada fora proferida na sessão do dia 17/08/2023 marco inicial para contagem do prazo das razões recursais, que se encerraria em 22/08/2023, por se tratar de concessão de prazo em dias úteis pela Pregoeira, portanto TEMPESTIVOS.

No que tange ao mérito, em suas razões recursais a empresa REPREMIG argumentou que a empresa GWC que se sagrou vencedora para o item 8 deve ter sua proposta desclassificada sob o argumento de que supostamente o modelo a ser fornecido NÃO ATENDE aos requisitos técnicos solicitados no Instrumento convocatório, apontando discrepâncias entre a resolução, já que a exigida se refere a “4K - (3840 x 2160),” e o fornecido “Full HD (1920x1080)”.

Já a empresa MICROTÉCNICA sedimentou em seu recurso antinomias na classificação das empresas vencedoras dos itens 2, 4 e 7, respectivamente MAB COMERCIO, PUBLITEK e REPREMIG.

Aduz a recorrente quanto ao item 2 que a empresa vencedora ofereceu produto que possui “INTEL CORE i5-11300H” enquanto o exigido no edital seria INTEL CORE I5 11400H além de quantidade inferior de portas USB, situação que seria repetida nos itens oferecidos pelas empresas ATUALIZATECNOLOGIA LTDA.; IMPERIO SOLUCOES PUBLICAS LTDA; PUBLITEK TI TECNOLOGIA LTDA.; e PEG INFORMATICA EIRELI.

Já com relação ao item 4 aduziu que o modelo oferecido pela vencedora não entende o edital pois exigiu equipamento com “capacidade de entrada de papel de 250 folhas A4, no entanto a impressora ofertada pelo concorrente apenas possui entrada de 100 folhas A4, bem como, requer-se que possua alimentador automático, já a ofertada pelo concorrente possui alimentador manual” além de não possuir também “VISOR DE LCD: SIM, COLORIDO DE 2.4" e também função FAX.

Argumentou também que a segunda colocada não teria oferecido seus documentos de habilitação de acordo com o edital, porém, sequer foi CONFERIDA A DOCUMENTAÇÃO da referida licitante, tendo em vista que a mesma sequer sagrou-se vencedora de quaisquer itens.

No que tange ao item 7 alegou que a empresa vencedora “não atende as exigências contidas no Termo de Referência, eis que, o equipamento ofertado pela concorrente NÃO POSSUI: a) “SISTEMA OPERACIONAL TIZEN”; b) não atende ao “BLUETOOTH BT 5.2”, pois é “Bluetooth 5.0”; c) “REALCE DE CONTRASTE”; d) e não é “TV PLUS”, assim como a segunda colocada também merece inabilitação posto que NÃO ENVIOU o balanço patrimonial da empresa nos termos do disposto no item 12.3 do edital.

Em sede de contrarrazões, a empresa vencedora do item 7 rechaçou os argumentos.

Com o fim de subsidiar o entendimento fora solicitado ao Departamento de Tecnologia da Informação apoio técnico, o qual nos fora fornecido por meio do Parecer Técnico 2/2023 em que o mesmo opinou favoravelmente ao provimento de TODOS os recursos, pois os modelos oferecidos pelas empresas vencedoras aos itens 2.4.7 e 8 segundo o entendimento dos mesmos, de fato, não atendem as disposições editalícias.

O edital é claro ao dispor no item 7.1 que serão desclassificadas as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, previsão idêntica aquela prevista no Art. 28 do Decreto Federal 10.024/2019 e também no Art. 26 do Decreto Municipal n°. 11/2021.

Logo, considerando que restara demonstrado que as propostas apresentadas pelas empresas não contemplam os requisitos técnicos informados no termo de referência, tornando-as incompatíveis com o instrumento convocatório, fato que além de arguido pelas empresas recorrentes fora ratificado pelo expert da Prefeitura na área de técnologia da informação, não nos resta outra alterenativa senão desclassificar as respectivas propostas em provimento integral aos recursos interpostos.

Já no que tange ao argumento da empresa MICROTÉCNICA de que a segunda colocada para o item 4, M R DA GRACA SOUZA - COMERCIO E REPRESENTACOES não teria oferecido seus documentos de habilitação de acordo com o edital, em infringência ao item 5.1., porém, sem individualizar a expor quais seriam esses documentos, de modo que julgo prejudicado o recurso quanto a esse viés, pois conforme dito alhures, sequer foi CONFERIDA A DOCUMENTAÇÃO da referida licitante, tendo em vista que a mesma sequer sagrou-se vencedora de quaisquer itens.

Também arguiu que a empresa classificada em segundo lugar para o item 7,

ATUALIZA TECNOLOGIA LTDA não enviara o seu balanço patrimonial da empresa nos termos do disposto no item 12.3 do edital, bem como não teria apresentado certidão Simplificada da empresa conforme exigência 12.3 “G” e também Certidão Negativa Estadual Inválida e Certidão Negativa Municipal vencida.

Porém, devido algum problema ou comando equivocado na plataforma Licitanet, a referida empresa foi inabilitada em alguns itens e outros não, portanto, por uma questão logística terei que proferir a referida decisão para que possa fazer a inabilitação da mesma em todos os itens ofertados lances, portanto considerando que a empresa já se encontra inabilitada resta prejudicado o recurso.

Portanto após analisar às condições de Admissibilidade do Recurso, decide-se pelo conhecimento e provimento dos recursos interpostos e consequentemente DESCLASSIFICAR as propostas das empresas para os respectivos itens relacionados abaixo, por descumprirem o disposto no item 7 do instrumento convocatório e em observância ao disposto no Art. 28 do Decreto Federal 10.024/2019 e também no Art. 26 do Decreto Municipal n°. 11/2021:

o ITEM 2 – MAB COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, ATUALIZA TECNOLOGIA LTDA, IMPÉRIO SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA, PUBLITEK TI TECNOLOGIA LTDA E PEG INFORMÁTICA EIRELI. o ITEM 4 – PUBLITEK TI TECNOLOGIA LTDA, M R DA GRAÇA SOUZA – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. o ITEM 7 – REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, ATUALIZA TECNOLOGIA LTDA. o ITEM 8 – GWC INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRONICOS LTDA.

Necessário também julgar prejudicado o recurso, porém, informar que no que tange ao recurso da empresa MICROTÉCNICA a fim de julgar inabilitada a empresa ATUALIZA TECNOLOGIA LTDA em virtude do encaminhamento deficiente do balanço patrimonial da empresa nos termos do disposto no item 12.3 do edital, bem como não apresentação da certidão Simplificada da empresa conforme exigência 12.3 “G” e também Certidão Negativa Estadual Inválida e Certidão Negativa Municipal vencida, informo que a mesma já se encontra inabilitada.

Já no que tange ao argumento da empresa MICROTÉCNICA de que a segunda colocada para o item 4, M R DA GRACA SOUZA - COMERCIO E REPRESENTACOES não teria oferecido seus documentos de habilitação de acordo com o edital, em infringência ao item 5.1., porém, sem individualizar a expor quais seriam esses documentos, de modo que julgo prejudicado o recurso quanto a esse viés, pois conforme dito alhures, sequer foi CONFERIDA A DOCUMENTAÇÃO da referida licitante, tendo em vista que a mesma sequer sagrou-se vencedora de quaisquer itens.

Consequentemente, restam declaradas como vencedoras dos respectivos itens:

o ITEM 2 – MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA o ITEM 4 – MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA o ITEM 7 – MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA o ITEM 8 – REPREMIG REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS.

Pedra Preta-MT, 31 de Agosto de 2023.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira – Portaria nº 247/2023