“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 139/2007, DE 26 DE ABRIL DE 2007.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA -MT, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 139/2007, de 26 de abril de 2007, que em Súmula: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA INSTALAÇÃO DA INDÚSTRIA DE SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LUCIA MARIA SOUZA – PRODUTOS ARAGUAIA.

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 31 de agosto de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT