Processo Administrativo: 4.448/2023

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, caracterização de instalações e de localização e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação junto a pessoa física Sr. CIDNEI ZILIO CPF: 502.***.***-87, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DANTE DE OLIVEIRA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLNIZA/MT, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 25.158,00 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais).

Colniza - MT, 31 de agosto de 2023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal