Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte em Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições legais garantidas pela lei 1.374/2011, de 21 de setembro de 2011.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO que a Lei 13.431/17 define a escuta especializada como um procedimento de entrevista realizada pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com a exclusiva finalidade protetiva, limitada a escuta ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, que trata sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO que a Resolução nº 169/2014 do CONANDA preconiza que o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes deverá ser realizado, sempre que possível por equipe técnica interprofissional respeitando-se a autonomia técnica no manejo dos procedimentos.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte-MT.

Art. 2º - Ficam designados para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência as pessoas abaixo indicadas:

-Representantes da política de Saúde:

Juliana de Fatima Cabrera

Deborah Bianca Barros de Lima

-Representantes da política de Assistência Social:

Cleide Moreira de Souza Santos

Tatiane Ap.ª dos Santos de Assiz

-Representantes do Conselho Tutelar:

Lidiane de Cássia dos Santos Souza

Lucineia Aparecida Poletto

-Representantes do CMDCA:

Sandra Marchezan

Bernadete Cervieri

-Representantes da Educação:

Mizael da Silva Bernal

Elisangela Torres Araújo

-Representantes da Polícia Militar:

Fernando Ferreira da Crus

Cirano Ribas de Paula Rodrigues

-Representantes NUCA- Núcleo de Cidadania dos Adolescentes:

Leyla Marques dos Santos

Izabelly Gabriela de Oliveira Pereira

-Representantes da APAE- Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais:

Patricia Moraes de Oliveira

Nelsi Spaniol

-Representantes de Esportes, Turismo e Cultura:

Roberto dos Santos Chaves

Gean Carlos Pacheco

Art.3º - Dê ciência aos interessados e a quem de direito par que a presente produza seus efeitos.

Brasnorte, 28 de agosto de 2023.

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CLEIDE MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente