LEI MUNICIPAL Nº 885/2023

DE 31 DE AGOSTO DE 2.023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS VIGENTE, OS BENS MÓVEIS DIVERSOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS ETC. DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME RELAÇÃO ANEXA. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições antieconômicas para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.

§ 3º - Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão, serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.

Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, por servidor público municipal designado pela autoridade competente da Administração.

Artigo 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão Especial especifica a ser criada para o objetivo fim.

Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha-MT, 31 de agosto de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:

Lote 01 – 01 Veiculo Caminhão Trator – Volvo / FH12 380 4X2T (Nacional); Fabricação/Modelo: 1998/1998, Cor: Vermelha; Placa: IHM5286;

Lote 02 – 01 Veiculo Caminhonete – Marca/Modelo: 220465-GM/S10 COLINA S 4X4 (Nacional): Fabricação/Modelo: 2007/2007; Cor: Branca; Combustível: Diesel; Placa: KAQ8295;

Lote 03 – 01 Veiculo Caminhonete – Marca/Modelo: 222242-MMC/L200 TRITON GLX D (Nacional); Fabricação/Modelo: 2014/2014; Cor: Branca; Combustível: Diesel; Placa: OBC2514;

Lote 04 – 01 Veiculo Caminhonete – Marca/Modelo: 222245-MMC/L200 TRITON GLS D (Nacional); Fabricação/Modelo: 2014/20215; Cor: Prata; Combustível: Diesel; Placa: QBM6566;

Lote 05 – 01 Caminhão – Marca/Modelo: 337258-I/M.BENZ 415 MARIMAR A (importado); Fabricação/Modelo: 2016/2017; Cor: Branca; Combustível: Diesel; Placa: QBV8551;

Lote 06 – 01 Veiculo Caminhonete – Marca/Modelo: 222270-MMC/L200 TRITON SPT GL (Nacional); Fabricação/Modelo: 2018/2019; Cor: Branca; Combustível: Diesel; Placa: QCI4779;

Lote 07 – 01 Veiculo Caminhonete – Marca/Modelo: 222270-MMC/L200 TRITON SPT GL (Nacional); Fabricação/Modelo: 2019/2019; Cor: Branca; Combustível: Diesel; Placa: QCN7966;

Lote 08 – 01 Veiculo Caminhonete – MARCA/MODELO: 222270-MMC/L200 TRITON SPT GL (Nacional); Fabricação/Modelo: 2018/2019; Cor: Branca; Combustível: Diesel; Placa:QCT3917;

Lote 09 – 01 Trator de Pneu; Marca: New Holland; Modelo: 8030; Chassi/Série: 09DP0543; Ano: 2009; Cor: Azul;

Lote 10 – 01 XSMOTONIVELADORA; Marca: Case; Modelo: 845B; Chassi/Série: NAAF03745; Ano: 2010; Cor: Amarela;

Lote 11 – 01 Escavadeira Hidráulica; Marca: Case; Modelo: CX220B; Chassi/Série: N9AA04148; Ano: 2009; Cor: Amarela;

Lote 12 – 01 Motoniveladora; Marca: Caterpillar; Modelo: 120B; Chassi/Serie: 32C01813; Ano: 1983; Cor: Amarela;

Lote 13 – 01 Sucata - Veiculo VW/Saveiro Pick UP CIA CS; Cor: Branca; Ano: 2014; Modelo: 2015; Carroceria: ambulância; Combustível: Álcool-Gasolina;

Lote 14 – 01 Sucata – Veículo Gol 1.6 City Hatch, branco, ano 2005; cor Branca; Combustível: Álcool-Gasolina;

Lote 15 – 01 Sucata – Veículo Caminhonete GM/S10 24 RONTAN AMB – Carroceria ambulância; Ano/Modelo: 2008/2009; Cor: Branca; Combustível: Álcool-Gasolina

Lote 16 – 01 Sucata – Veículo VW/Gol 1.0: Cor: prata; ano: 2003/2003; Combustível: Gasolina;

Lote 17 – SUCATA - Balças;

Lote 18 – SUCATA - Eletrodomésticos – (geladeiras, ar condicionados e etc)

Lote 19 – SUCATA – Materiais sobressalentes;

Lote 20 – SUCATA – Peças sobressalentes;