LEI MUNICIPAL Nº 887/2023
1 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 887/2023
DE 31 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro conforme art. 41, incisos I e II da lei 4320/64 até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 856/2022, objetivando a Locação de Tendas para o 14° Festival de Pesca do município conforme Termo de Convênio nº 1856/2022 entrea Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para o exercício de 2023, na seguinte despesa:
| Órgão | 8 | Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer | ||
| Unidade | 1 | Departamento de Turismo | ||
| Função | 23 | Comércio e Serviços | ||
| Sub-função | 695 | Turismo | ||
| Programa | 0006 | Turismo Forte | ||
| Atividade | 2055 | Promoção de Festival da Praia e Demais Eventos Turísticos | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo| Fonte|Detalhamento | Valor | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica | 2|701|0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 25.000,00 | |
| TOTAL | 25.000,00 | |||
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional por Superávit Financeiro, a que se refere o artigo anterior, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.
Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito de Santa Terezinha - MT