TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 257/2022

Por este instrumento particular de Rescisão de Contrato Amigável, de comum acordo entre as partes, do contrato nº 257/2022, tendo de um lado o MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT, representado neste ato pelo Senhor Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01/01/2021e de outro lado a empresa Antônio Carlos Veronez, CNPJ:46.684.517/0001-48, firmado entre as partes em 28/09/2022, tendo como objeto:O Município é o senhor e legítimo possuidor do imóvel situado nesta cidade, localizado Rua 05 c/ Rua 15 Distrito Industrial, descrito e caracterizado na matrícula nº 48.443 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, prometendo aliená-lo nos termos do Edital de concorrência nº 128/2022, correspondente ao Lote 05, com área de 2.400 m², no estado em que se encontra, e assumindo o(a) COMPRADOR(A) qualquer ônus judicial e ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, obrigações de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, tais como, tributos de qualquer espécie, foro, tarifas e multas, renunciando, de forma irretratável, ao direito de posteriormente cobrar tais valores, a título de regresso do Município.

Tendo em vista que o objeto do contrato nº 257/2022 está com impedimento de ser executado, já que o antigo possuidor do lote Sr. Iurdes José Siqueira Torres Netos se recusa em desocupar a área alegando que o mesmo possuí direito, entretanto, o ato de doação foi revogado pela Lei nº4.276 de 25 de Maio de 2021, contudo o próprio permanece intransigente com o seu pensamento.

Considerando a solicitação da Contratada em rescindir o contrato, a fim de que não tenha maiores prejuízos, reportando-nos à disciplina da Lei nº 8.666/93, enfatizando que o Art. 79 assim prescreve sobre a rescisão bilateral (amigável) do contrato em seu paragrafo II , §1º , sendo também assegurado pela Cláusula Sétima - item 7.4 do contrato nº 257/2022. Após analisado o pedido e o devido processo legal.

Fica rescindido o Contrato nº 257/2022, decorrente da Concorrência Pública para Alienação nº 01/2022, Processo Administrativo nº 128/2022, a partir da assinatura deste termo, estando as parte cientes e de comum acordo.

E por estarem em comum acordo, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas.

Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, será assinado pelas partes.

Barra do Garças, 23 de Agosto de 2023.
__________________________________ CONTRATANTE Adilson Gonçalves de Macedo Prefeito Municipal	___________________________________ CONTRATADA Antônio Carlos Veronez CNPJ nº 46.684.517/0001-48
TESTEMUNHAS: Nome: ___________________________ Nome: ____________________________ CPF Nº: ___________________________ CPF Nº: _________________________