PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ARP Nº 82/2023 que celebram O MUNICÍPIO DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste nº 286, Centro de Confresa-MT, inscrita no CNPJ 37.464.716/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Av.: Ayrton Senna Nº133 Setor Centro, cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a Empresa CBAA ASFALTOS LTDA, inscrito no CNPJ n° 05.099.585/0012-15 com a sede no Endereço: Rua JC 27 s/n Quadra 29 Lote R19 Residencial Jardim Canedo II Cidade: Senador Canedo- GO CEP:75.250-304, considerando o constante no Processo Licitatório nº 072/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2023. Para os fins que especificam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1– O presente Termo de Aditivo na Ata nº 82/2023, tem o objetivo de Alteração do CNPJ da Contratada da Filial GO (CNPJ n° 05.099.585/0012-15) - CBAA ASFALTOS LTDA para a Filial MT (CNPJ: 05.099.585/0013-04- CBAA ASFALTOS LTDA), com a sede no Endereço: Avenida Carlos Hugueney n°1075, Boiadeiro Cidade: Alto Araguaia/MT, Telefone (91) 3250-3000/(91) 98300-0807 E-mail: licitacao@cbaa-asfaltos.com.br Representando pelo Sr. Representando pelo Diretor Sr. Wanderson Rodrigues Vidal inscrito CPF nº 861.897.511-72 e RG:3845596 SP/TC-GO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal nos termos da Lei 8.666/93, o art. 65, II é que fundamenta a alteração, mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – As demais Cláusulas da ARP original permanecem inalteradas.

3.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 21 de Agosto de 2023

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PREFEITURA MUNICIPAL CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

CONTRATANTE

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CBAA ASFALTOS LTDA

CNPJ 05.099.585/0013-04

Representante Legal: Wanderson Rodrigues Vidal

CPF nº 861.897.511-72 / RG:3845596 SP/TC-GO

CONTRATADA