LEI MUNICIPAL Nº 536/2023

DE 31 DE AGOSTO DE 2023

“REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N° 517/2023, PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogada o inciso VI, do artigo 16 para o exercício de 2023:

VI - Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

Paragrafo Único: A partir do exercício de 2023, volta a eficácia do inciso VI, do artigo 16 da Lei Municipal 517/2023.

Art. 2º - Os demais artigos da lei permanecerão com a redação original.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 31 de Agosto de 2023.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal