DECRETO Nº. 091, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
4 de Setembro de 2023
IMPLEMENTA A APLICAÇÃO DO CONTIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB Nº. 1234/2012 E SUAS ALTERAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica implementada a aplicação das disposições contidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1234 de 11 de janeiro de 2012, e suas alterações, a partir de 1º de setembro de 2023 no âmbito do município de Campo Verde/MT.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Verde/MT, 31 de agosto de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL