RESOLUÇÃO Nº 09, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 – CMDCA.

Súmula: Instaura Procedimento Administrativo Interno, de natureza disciplinar e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente do Município de Torixoréu-MT, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a deliberação dos membros em Reunião Extraordinária realizada no dia 10 de agosto de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar, nos termos do art. 67 e s/s, da Lei 1.214 de 31 de março de 2023, e ainda, em observância ao art. 158 e s/s do Estatuto do servidor de Torixoréu-MT, Procedimento Administrativo Interno, de natureza disciplinar, para apuração de supostas infrações praticadas no âmbito do Conselho Tutelar de Torixoréu-MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na presente data, com efeitos retroativos à 10 de agosto de 2023.

Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2.023.

Pedro Hugo Brito Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente