LEI MUNICIPAL Nº 537/2023

DE 31 DE AGOSTO DE 2023

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL RECEBIDOS PELA UNIÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7.222”.

Considerando a Emenda Constitucional nº 124/2022;

Considerando a Lei Federal nº 14434/2022;

Considerando a decisão Cautelar na ADI nº 7.222 (STF);

Considerando que a decisão do STF (Medida Cautelar na ADIN n.º 7.222) é em caráter cautelar e não meritória;

Considerando que inexiste ainda fonte permanente de financiamento pela União;

Considerando que o pagamento da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto efetivamente disponibilizado ao município, a título de assistência financeira complementar pela União;

Considerando que em não sendo disponibilizados recursos suficientes pela União, não será exigível o pagamento por parte do Município, ou seja, caso não haja uma fonte capaz de fazer frente aos custos impostos ao Ente Municipal, não há de se exigir deste o cumprimento do piso estipulado na Lei n.º 14.434/2022;

Considerando que eventual insuficiência da assistência financeira instaura obrigação da União de providenciar crédito suplementar;

Considerando que o conceito de piso é o de remuneração e não o de vencimento;

Considerando que o artigo 61 do Estatuto dos Servidores do Município de Novo Santo Antonio dispõe que integra o vencimento as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias definidas em lei;

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao município de Novo Santo Antonio realizar o repasse dos recursos aos servidores públicos, na medida do que receber de assistência financeira complementar da União, com fundamento Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, segundo referendado na Medida Cautelar na ADI 7.222 (STF).

§ 1º. Os Servidores de que trata o caput deste artigo são os seguintes:

I – Enfermeiro;

II – Técnicos de enfermagem;

III – Auxiliares de enfermagem;

IV – Parteira.

§ 2º. Enquanto não há decisão de mérito na Medida Cautelar em ADI nº 7.222 do STF, os valores a que se referem ao caput deste artigo serão repassados a título de complementação salarial aos referidos servidores.

§ 3º. Tão logo seja proferida a decisão de mérito, o município se reserva na obrigação de editar lei específica para instituição do piso salarial dos mencionados profissionais conforme preconiza o art. 37, X, da Constituição Federal cumulada com a Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com os recursos repassados pela União nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

Art. 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio – MT, 31 de agosto de 2023

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal