Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2023

SÚMULA: “Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 970/2018 de 06/02/2018”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) O artigo segundo da Lei nº 970/2018 de 06 de fevereiro de 2018, passará a ter a seguinte redação:

...Art. 2º - o valor da gratificação mensal atribuída ao Controlador Interno Municipal, pelo exercício do seu trabalho para à Câmara Municipal de Marcelândia, será de 50% dos seus vencimentos pagos mensalmente pela Prefeitura Municipal de Marcelândia, devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 2º) – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01/08/2023.

Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal