Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2023

SÚMULA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DA 3ª IDADE NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Projeto Jogos Municipais da 3ª Idade no Município de Marcelândia, com objetivo de incentivar práticas esportivas entre os idosos.

Art. 2º - Para a consecução do Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá:

I - realizar competições entre os idosos e idosas do Município de Marcelândia; II - buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos;

III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas;

IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte entre os idosos.

Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder Executivo Municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a participação da pessoa idosa.

Art. 3º - Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material informativo sobre a abertura das inscrições para o Projeto Jogos Municipais Da 3ª Idade.

Art. 4º - Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Projeto Jogos Municipais da terceira idade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer competente, sendo elas:

I. data do desenvolvimento do Projeto Jogos Municipais da 3ª Idade;

II. modalidades esportivas;

III. idade dos idosos de cada categoria;

IV. horários e locais dos campeonatos;

V. forma de premiação.

Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 4º não são exaustivas, cabendo a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer competente a sua organização e implantação.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal