LEI MUNICIPAL Nº. 938/2023

23 DE AGOSTO 2023

Autoriza o Poder Executivo, abertura de créditos especial no valor de R$ 597.010,00 (Quinhentos e Noventa e Sete Mil e Dez Reais) no orçamento de 2023 e dá outras providências.

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais especiais no valor de R$ 597.010,00 (Quinhentos e Noventa e Sete Mil e Dez Reais) no orçamento de 2023 e dá outras providências) no orçamento de 2023 no seguinte órgão e unidade:

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
11.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
Código	Red.	Especificação		Valor
27	Desporto e lazer
27.813	Lazer
27.813.0002	APOIO ADMINISTRATIVO
27.813.0002.2049	MANUTENÇÃO DO EVENTO DE FESTIVAL DE PESCA
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica			597.010,00
	1.701.0000000 – Outros Convênios do Estado		730.000,00
	Total Órgão/Unidade:			597.010,00
	Total Geral:			597.010,00

Art. 2º Paracobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria devido adequação de Projeto da Construção da Escola Diniz Alves de Toledo reduzindo a quantidade de salas de aula.

5	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002	EDUCAÇÃO 25%
Código	Red.	Especificação		Valor
12	Educação
12.122	Administração geral
12.122.0021	CONSTRUCAO DE OBRAS PUBLICAS
12.122.0021.1098	Construção da Escola Estadual Diniz Alves de Toledo
4.4.90.51	Obras e Instalações			597.010,00
	1.571.0000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação		597.010,00
	Total Órgão/Unidade:			597.010,00
	Total Geral:			597.010,00

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração e atualização no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal