LEI N.º 1193/2023 DE, 01 de Setembro de 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, e dá outras providências”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Art. 2º. O pagamento se em forma de provento incluso na folha de pagamento mensal ou folha completar, se dará em igualdade de proporções entre os profissionais descritos no caput, vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de Setembro de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal