EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 127/2023 (CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear o Sr. VINICIUS CESAR MENDES ASSUNÇÃO, portador da Cédula de Identidade nº. 1340623-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 702.892.631-15 concursado no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO’ para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIO ESCOLAR, lotado na Secretária Municipal de Educação, com vencimentos de acordo com o inciso l,§ 1º,alínea b, do artigo 1 da lei complementar 127/2023. 60% do salário de carreira efetiva para o profissional qualificado como Técnico em Secretaria Escolar;

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação com efeitos retroativos a 08/08/2023

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT,01 de setembro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal