Lei Municipal nº 691/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 01 de Setembro de 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 por Superávit financeiro apurado no exercício 2022 no valor de R$ 305.956,16 (Trezentos e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal De Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-estrutura Urbana
Programa	0017	Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade	2295	Melhoria da Rede Iluminação publica – I
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	2.751	Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	242.568,72	Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	2.751	Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	50.000,00	Cinquenta Mil Reais
Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal De Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0018	Infra Estrutura Rural
Projeto Atividade	2296	Conservação e Man de Estradas Vicinais Rec. Fethab - II
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	2.759	Recursos Vinculados a Fundos - Fethab
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	13.387,44	Treze Mil e Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos.

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 292.568,72 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de recursos de destinação de Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. E o valor R$ 13.387,44 (Treze Mil e Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de recursos de destinação Recursos Vinculados a Fundos - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB. Todos esses recursos apurados no exercício de 2022, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2022, anexo a esse projeto de lei, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	292.568,72	2.751.0000000
SUPERAVIT	13.387,44	2.759.0000000
Total	305.956,16

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal