DECRETO MUNICIPAL N° 033/2023

5 de Setembro de 2023

Pref. Arenápolis

DECRETO MUNICIPAL N° 033/2023

EMENTA: Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e demais legislações videntes, e:

CONSIDERANDO o disposto no Carta Magna, art.158, inciso I, o qual preconiza que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

CONSIDERANDO a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal no que concerne à retenção de tributos, em especial o disposto na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações a Receita Federal do Brasil e a Receita do Município de Arenápolis - MT.

D E C R E T A:

Art. 1º - Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023.

Art. 2º - Os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município e a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

§ 1º - As retenções serão efetuadas a partir do primeiro dia útil da publicação deste decreto, sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

§ 2º - Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme anexo II – deste decreto.

§ 3º- As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei Nº 9.532 de 1997, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações constantes nos anexos III, IV ou V, como for o caso, para fins de não retenção do IR na fonte.

§ 4º - As entidades referidas no caput não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33 da Lei Federal Nº 10.833, de 2003.

Art. 3º - A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 1º, inclusive convênios com o terceiro setor.

Parágrafo único - Em relação às novas contratações, a partir da vigência deste Decreto, os órgãos e entidades mencionados no art. 2º, devem adequar os editais e minutas- padrão dos contratos administrativos.

Art. 4º - Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto emitir notas fiscais, faturas ou recibos com observância as regras de retenção disposta na Instrução Normativa RFB n 1.234/2012, em especial às disposições que se referem às retenções na fonte de IR, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos mencionados nos incisos do art. 3º, deste Decreto Municipal.

Parágrafo único – Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não seja possível a substituição a retificação por meio de carta de correção para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto Municipal.

Art. 5º - Em obediência ao princípio da simetria, aplicam-se aos pagamentos de rendimentos efetuados pelos órgãos e entidades municipais as alíquotas do IR estabelecidas no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/96 e da IN/RFB Nº 1.234/2012.

Parágrafo único - O IR deverá ser retido considerando as alíquotas estabelecidas no Anexo I da IN/RFB Nº 1.234/2012, em conformidade com o Anexo I deste Decreto.

Art. 6º - As retenções efetuadas na forma estabelecida por este decreto deverão ser informadas na DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, com o código de receita 6256, com o objetivo estabelecidas por ato normativo da Secretaria da Receita Federal:

I. Os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação federal específica;

II. O valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;

III. O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;

IV. Os pagamentos a planos de assistência à saúde – coletivo empresarial, no caso de beneficiário pessoa física;

V. Os valores relativos a deduções, no caso de trabalho assalariado.

Art. 7º - É de responsabilidade da Divisão de Recursos Humanos a retenção, elaboração e envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, referente aos pagamentos relativos ao trabalho assalariados, de pessoas físicas prestadoras de serviço e em ações judiciais trabalhistas.

Art. 8º - É de responsabilidade do Departamento Municipal de Finanças, Tesouraria e Contabilidade a retenção, elaboração e envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, referente aos pagamentos relativos a contratos com pessoa jurídica.

Art. 9º - Aplicam-se as normas federais e da Receita Federal do Brasil pertinentes a arrecadação, retenção e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, ao imposto que trata o inciso I, do artigo 158, da Constituição Federal.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 29 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2.023.

__________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

ANEXOI–TABELARETENÇÃO

NATUREZADOBEMFORNECIDOOUDOSERVIÇOPRESTADO(IN/RFBnº1.234/2012)

ALÍQUOTASIR(%)

● Alimentação;

● Energiaelétrica;

● Serviçosprestadoscomempregodemateriais;

● ConstruçãoCivilporempreitadacomempregode

materiais;

● Serviçoshospitalaresdequetrataoart.30;

(Art.30.ParaosfinsprevistosnestaInstruçãoNormativa,sãoconsideradosserviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidaspelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelosestabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividadesprevistas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereirode2002,daAnvisa(Redaçãodadapelo(a)InstruçãoNormativaRFBnº1540,de05dejaneirode2015)

Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para finsdestaInstruçãoNormativa,aquelesefetuadospelaspessoasjurídicas:

I -prestadorasdeserviçospré-hospitalares,naáreadeurgência,realizadospormeiodeUnidadedeTerapiaIntensiva(UTI)móvelinstaladaemambulânciasde suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”);e

II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio deUTI móvel, instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e“F”,quepossuammédicoseequipamentosquepossibilitemofereceraopacientesuporteavançadodevida)

● Serviçosdeauxíliodiagnósticoeterapia,patologiaclínica,imagenologia,anatomiapatológica e citopatológia, medicina nuclear eanálises e patologias clínicas de que trata o art.31;

(Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009, àspessoasjurídicasprestadorasdeserviçoshospitalaresedeauxiliodiagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológicae citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desdequeasprestadorasdessesserviçossejamorganizadassobaformadesociedadeempresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa),serádevidaaretençãodoIR,daCSLL,daCofinsedaContribuiçãopara o PIS/Pasep, no percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cincocentésimosporcento))

● Transporte de cargas, exceto os relacionados nocódigo8767;

(Código 8767 - Transporte internacional de cargas efetuado por empresasnacionais)

1,2

● Produtosfarmacêuticos,deperfumaria,detoucadoroudehigienepessoaladquiridosdeprodutor, importador, distribuidor ou varejista,excetoosrelacionadosnocódigo8767; (código 8767 - Produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal aqueserefereo§1ºdoart.22daInstruçãoNormativaRFBnº1.234,de2012,adquiridosdedistribuidoresedecomerciantesvarejistas) ● Mercadoriasebensemgeral.
● Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gásliquefeitodepetróleo(GLP),combustíveisderivados de petróleo ou de gás natural, querosenede aviação (QAV), e demais produtos derivados depetróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, dedemaisprodutores,deimportadores,dedistribuidorouvarejista,pelosórgãosdaadministraçãopúblicadequetrataocaputdoart.19; ● Álcool etílico hidratado, inclusive para finscarburantes, adquirido diretamente de produtor,importadoroudistribuidordequetrataoart.20; ● Biodieseladquiridodeprodutorouimportador,de quetrataoart.21.	0,24
● Gasolina,excetogasolinadeaviação,óleodiesel,gásliquefeitodepetróleo(GLP),derivadosdepetróleooudegásnaturalequerosenedeaviaçãoadquiridosdedistribuidoresecomerciantesvarejistas; ● Álcooletílicohidratadonacional,inclusiveparafinscarburantesadquiridodecomerciantevarejista; ● Biodieseladquiridodedistribuidorese comerciantesvarejistas; ● Biodiesel adquirido de produtor detentor regulardoselo"CombustívelSocial",fabricadoapartirdemamonaoufruto,caroçoouamêndoadepalmaproduzidos nas regiões norte e nordeste e nosemiárido, por agricultor familiar enquadrado noPrograma Nacional de Fortalecimento da AgriculturaFamiliar(Pronaf).	0,24
● Transporteinternacionaldecargasefetuadopor empresasnacionais;	1,2

● Estaleiros navais brasileiros nas atividades deconstrução, conservação, modernização, conversão ereparodeembarcaçõespré-registradasouregistradas no Registro Especial Brasileiro (REB),instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de1997;

● Produtosfarmacêuticos,deperfumaria,detoucador e de higiene pessoal a que se refere o §1º do art. 22, adquiridos de distribuidores e decomerciantesvarejistas;

● Produtosaqueserefereo§2ºdoart.22;

(Nospagamentosefetuadosàspessoasjurídicasqueprocedamàindustrialização,àimportação,àdistribuiçãoeàvendaavarejodeprodutosfarmacêuticos,deperfumaria,detoucadoroudehigienepessoal,serádevidaaretençãodoIR,daCSLL,daContribuiçãoparaoPIS/PasepedaCofins)

● Produtosdequetratamasalíneas"c"a"k"do

incisoIdoart.5º;

((c) pela aquisição no mercado interno dos seguintes produtos, conformedispostonosincisosIII,VeVIdoart.28daLeinº10.865,de30deabrilde2004:

1. de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, eovos, classificados na posição 04.07, todos da Tabela de Incidência doImpostosobreProdutosIndustrializados(Tipi);

2. de semens e embriões da posição 05.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM);e

3. delivros,conformedispostonoart.2ºdaLeinº10.753,de30deoutubrode2003;

d) pela aquisição a varejo, na forma do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 denovembro de 2005, e do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, dosseguintesprodutos:

1. deunidadesdeprocessamentodigitalclassificadanocódigo8471.50.10daTipi, acompanhadas de teclado (unidade de entrada) classificado no código8471.60.52,edemouse(unidadedeentrada)classificadonocódigo8471.60.53, até o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no caso doconjunto completo, e até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), somenteparaaunidadedeprocessamento;

2. demáquinasautomáticasparaprocessamentodedados,digitais,portáteis,de peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de áreasuperior a 140cm2 (cento e quarenta centímetros quadrados), classificadasnos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, até o valor de R$4.000,00(quatromilreais);e

3. de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob aforma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, até o valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), contendo exclusivamente uma unidade de processamentodigital classificada no código 8471.50.10; um monitor (unidade de saída porvídeo) classificado no código 8471.60.7; um teclado (unidade de entrada)classificadonocódigo8471.60.52;eummouse(unidadedeentrada)classificadonocódigo8471.60.53daTipi;

e) pela aquisição no mercado interno dos seguintes produtos, de que tratamos incisos IV e X do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, e os arts. 6º, 6º-Ae6º-BdoDecretonº5.171,de6deagostode2004:

1.deaeronavesclassificadasnaposição88.02daTipi,suaspartes,peças,ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas,

anticorrosivos,lubrificantes,equipamentos,serviçosematérias-primasa

seremempregadosnamanutenção,conservação,modernização,reparo,revisão,conversãoeindustrializaçãodasaeronaves,seusmotores,partes,componentes,ferramentaiseequipamentos;e

2. de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes,destinadosaoempregonaconstrução,conservação,modernização,conversãooureparodeembarcaçõesregistradasoupré-registradasnoREB;

f)pelaaquisiçãodeveículoseembarcaçõesdestinadosaotransporteescolarpara a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quandoadquiridos pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo DistritoFederal,naformadosincisosVIIIeIXdoart28daLeinº10.865,de2004,edoDecretonº6.644,de18denovembrode2008,aseguir:

1. veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte etrês)a44(quarentaequatro)pessoas,classificadosnoscódigos8702.10.00Ex02e8702.90.90Ex02daTipi;e

2. embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco)pessoas,classificadasnocódigo8901.90.00daTipi;

g) pela aquisição no mercado interno dos seguintes produtos, de que tratamosincisosXI,XIIeXIVdoart.28daLeinº10.865,de2004:

1. de veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suaspartes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30t (trintatoneladas), classificados na posição 8710.00.00 da Tipi, destinados ao usodas Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quandoadquiridos por órgãos e por entidades da administração pública direta, naformaaserestabelecidaemregulamento;

2. dematerialdedefesa,classificadonasposições87.10.00.00e89.06.10.00daTipi,alémdepartes,peças,componentes,ferramentais,insumos,equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização,montagem,manutenção,modernizaçãoeconversão;e

3. deprodutosclassificadosnaposição87.13daNCM;

h) pela aquisição dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.925,de 23 de julho de 2004, e o art. 1º do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembrode2005,aseguir:

1. sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com odisposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de naturezabiológicautilizadosemsuaprodução;

2. corretivodesolodeorigemmineralclassificadonoCapítulo25daNCM;

3. feijõescomuns(Phaseolusvulgaris),classificadosnoscódigos0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99 da NCM, arroz descascado (arroz “cargo”oucastanho),classificadonocódigo1006.20daNCM,arrozsemibranqueadooubranqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado), classificado no código1006.30daNCMefarinhasclassificadasnocódigo1106.20daNCM;

4. inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras denitrogênio,classificadosnocódigo 3002.90.99daNCM;

5. vacinasparamedicinaveterináriaclassificadasnoCódigo3002.30daNCM;

6. farinha, grumos e sêmolas, grãos de milho, esmagados ou em flocos,classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19,todosdaTipi;

7. pintosde1(um)diaclassificadosnocódigo0105.11daTipi;

8. leitefluidopasteurizadoouindustrializado,naformadeultrapasteurizado,destinadoaoconsumohumano;

9. leiteempó,integraloudesnatado,destinadoaoconsumohumano;

10. leiteempósemidesnatado,leitefermentado,bebidasecompostoslácteose fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica,destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtosquesedestinamaoconsumohumano;

11. queijostipomozarela,minas,prato,coalho,ricota,requeijão,provolone,parmesãoequeijofresconãomaturado;

12. soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtosdestinadosaoconsumohumano;

13. farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi, adquiridaaté31dedezembrode2011;

14. trigoclassificadonaposição10.01daTipi,adquiridoaté31dedezembrode2011;

15. pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comumclassificados,respectivamente,noscódigos1901.20.00Ex01e1905.90.90Ex01daTipi,adquiridosaté31dedezembrode2011;e

16. massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi, adquiridasaté30dejunhode2012;

i)pelaaquisiçãodecomerciantesatacadistasevarejistas,conformedispostono art. 58-B e 58-V da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 21 do Decreto nº6.707, de 23 de dezembro de 2008, dos produtos classificados nos seguintescódigoseposiçõesdaTipi:

1.noscódigos21.06.90.10Ex02;

2. nas posições 22.01, 22.02, exclusivamente em relação aos produtos: águaerefrigerantes,refrescos,cervejasemálcool,repositoreshidroeletrolíticosecompostoslíquidosprontosparaoconsumo,quecontenhamcomo ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína,excetoosEx01eEx02docódigo22.02.90.00;e

3. naposição22.03,todosdaTipi;

j) pela aquisição no mercado interno, conforme disposto no § 11 do art. 8ºdaLeinº10.865,de2004,enoDecretonº6.426,de7deabrilde2008,dosprodutosclassificados:

1. no Capítulo 29 da NCM, relacionados no Anexo I ao Decreto nº 6.426, de2008;e

2. nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados noAnexo III ao Decreto. nº 6.426, de 2008, destinados ao uso em hospitais ecampanhasdesaúderealizadaspelopoderpúblico;

k)pelaaquisiçãodecomerciantesatacadistasevarejistas,conformedispostono§2ºdoart.3ºenoparágrafoúnicodoart.5ºdaLeinº10.485,de3dejulhode2002,dosseguintesprodutos:

1. demáquinaseveículos,exclusivamenteautopropulsados,classificadosnoscódigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00,8433.5,87.01,edosdemaisprodutosclassificadosnoscódigos87.02,87.03,87.04, 87.05 e 87.06, de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.485, de2002, exceto quando adquiridos de empresa comercial atacadista adquirentedos produtos resultantes da industrialização por encomenda, a que se refereo§5ºdoart.17daMedidaProvisórianº2.189-49,de23deagostode2001;

2. dos produtos relacionados nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002,tratadosnoseuart.3º;e

3. dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha)e40.13(câmarasdeardeborracha)daTipidequetrataoart.5ºdaLeinº 10.485, de 2002, pela aquisição de outros produtos ou serviços nãolistados nas alíneas de “a” a “j” que vierem a ser amparados com isenção,não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para oPIS/Pasep,observadoodispostono§5ºdoart.2º;)

● Outros produtos ou serviços beneficiados comisenção,nãoincidênciaoualíquotaszerodaCofinse da Contribuição para o PIS/Pasep, observado odispostono§5ºdoart.2º.

(§5ºParafinsdo§3º,aspessoasjurídicasamparadasporisenção,nãoincidênciaoualíquotazerodeveminformaressacondiçãonodocumentofiscal,

inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documentofiscal,nopercentualtotalcorrespondenteànaturezadobemouserviço)
● Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviçosdetransportedepassageiros,inclusive,tarifadeembarque,excetoasrelacionadasnocódigo8850. (Código8850Transporteinternacionaldepassageirosefetuadoporempresasnacionais)	2,4
● Transporteinternacionaldepassageirosefetuadoporempresasnacionais.	2,4
● Serviçosprestadosporassociaçõesprofissionais ouassemelhadasecooperativas.	0
● Serviços prestados por bancos comerciais, bancosde investimento, bancos de desenvolvimento, caixaseconômicas, sociedades de crédito, financiamento einvestimento, sociedades de crédito imobiliário, ecâmbio,distribuidorasdetítulosevaloresmobiliários, empresas de arrendamento mercantil,cooperativasdecrédito,empresasdesegurosprivados e de capitalização e entidades abertas deprevidênciacomplementar; ● Segurosaúde.	2,4
● Serviçosdeabastecimentodeágua; ● Telefone; ● Correioetelégrafos; ● Vigilância; ● Limpeza; ● Locaçãodemãodeobra; ● Intermediaçãodenegócios; ● Administração,locaçãooucessãodebensimóveis, móveisedireitosdequalquernatureza; ● Factoring; ● Planodesaúdehumano,veterinárioouodontológico com valores fixos por servidor, porempregadoouporanimal; ● Demaisserviços.	4,8

ANEXO II

DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO (ART. 4º IN 1234/2012)

I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos;

III - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações de empregados;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

IX - condomínios edilícios;

X - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;

XII - pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;

XIII - Itaipu binacional;

XIV - empresas estrangeiras de transportes marítimos, aéreos e terrestres, relativos ao transporte internacional de

cargas ou passageiros, nos termos do disposto no art. 176 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;

XV - órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição Federal;

XVI - no caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos;

XVII - título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira;

XVIII - entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

XIX - título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis efetuados pelas pessoas jurídicas dispostas nos incisos IV a VI do caput do art. 2º, conforme disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003; e

XX - título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.

XX - título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012)

XXI - título de suprimentos de fundos de que tratam os arts.

45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30

de janeiro de 2012) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012)

XXII - título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por distribuidoras de energia elétrica com base em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito Federal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015)

• A dispensa da retenção em relação às entidades previstas nos incisos III e IV do caput é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das referidas entidades, não se aplicando ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015)

• A imunidade ou a isenção das entidades previstas nos incisos III e IV é restrita aos serviços para os quais tenham sido instituídas, observado o disposto nos arts.

12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1663, de 07 de outubro de 2016)

• A condição de imunidade e isenção de que trata o §1º será declarada pela entidade mediante os anexos III, IV ou V.

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1663, de 07 de outubro de 2016)

Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº....... DECLARA à (nome da entidade pagadora), que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das

situações abaixo:

I - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO:

1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

2. ( ) Entidade de ensino superior, em gozo regular da isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesão vigente no período da prestação do serviço ou do fornecimento do bem (doc. Anexo).

Local e data.....................................................

Assinatura do Responsável

II - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

1. ( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os

requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009.

O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, que:

a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada;

b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1663, de 07 de outubro de 2016)

Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter................................................., a que serefere o art 15 da Lei nº9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Para esse efeito, a declarante informa que: I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) é entidade sem fins lucrativos;

b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;

c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;

d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;

e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e

h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.

II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data.....................................................

Assinatura do Responsável

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012)

Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que: I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

- Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data.....................................................

Assinatura do Responsável

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