DECRETO Nº 2319 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU DAS CHÁCARAS E DA BASE DE CÁLCULO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado o prazo para o recolhimento do IPTU 2023 para os imóveis classificados como chácaras do Município de Paranatinga - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o dia 15 de setembro de 2023;

II – De forma parcelada com a primeira parcela até o dia 15 de setembro e as demais com vencimento disposto da seguinte forma:

a) 2ª cota dia 13 de outubro de 2023; b) 3ª cota dia 10 de novembro de 2023; c) 4ª cota dia 15 de dezembro de 2023;

Art. 2° O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU 2023 na modalidade de cota única poderá contar com o desconto de 20% (vinte por cento) se efetuar o recolhimento dentro do prazo previsto no artigo 1º.

Art. 3° Para os imóveis classificados como chácaras serão utilizados como base de calculo o valor praticado no exercício subsequente acrescido da correção monetária adotada sob a Unidade de Padrão Fiscal municipal nos termos da Constituição Federal.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n. 2316 de 31 de agosto de 2023 e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL