INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso III do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 129/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 318/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: 49.327.244 KAYO GERALDO FREITAS CORREA, situada em R Tapajos, 225, Bairro Nucleo Habitacional Participação, no município de Rondonópolis/MT, inscrita no CNPJ: 49.327.244/0001-72.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO MISS RONDONÓPOLIS 2023 NO ESPAÇO CULTURAL CASARIO, NO MUNICÍ-PIO DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal Estadão, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 30 de agosto de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito