Data: 01/09/2023.

Designa servidores para comporem Comissão para conduzir Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar infração disciplinar e possível delito penal, cometido por servidor lotado junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a denúncia de parte da Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Bruna de Miranda Zampieri, em que comunica à Secretaria Municipal de Administração infração disciplinar cometida pelo servidor público municipal Sr. Rodrigo Helfenstein da Cruz, brasileiro, maior, amasiado, portador do RG nº **30315* SSP/MT e CPF nº ***.803.141-**, nascido em 24/04/1989, matrícula 2015, ocupante do cargo efetivo de condutor de veículo escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de União do Sul;

Considerando que a comunicação da denúncia veio acompanhada de um Boletim de Ocorrência expedido pelo Núcleo da Polícia Militar local, bem como de uma Ata referente uma audiência realizada na Secretaria Municipal de Educação, com a presença do padrasto e da mãe da aluna E. V. M. (vítima), em que são narrados os fatos objeto da denúncia de tentativa de assédio de menor por parte do denunciado, bem ainda a denúncia veio acompanhada de cópia de advertência e cópias de atas referindo-se a irregularidades em serviço praticadas pelo denunciado em anos anteriores (2021 e 2022);

Considerando, nos termos do Art. 232 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019, a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos comunicados de que o referido servidor teria praticado tentativa de assédio de menor, qualificado em Boletim de Ocorrência da Polícia Militar como “abuso de incapazes (tentado)”;

Considerando que tal comportamento infringe os dispositivos do Art. 200 – Inciso IX – Dos Deveres do Servidor; do Art. 201 – Inciso VIII – Das Proibições, ambos da Lei Complementar municipal nº 029, de 25 de setembro de 2019, bem ainda, na esfera penal, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para comporem uma Comissão Disciplinar com a atribuição de conduzir um Processo Administrativo Disciplinar, para a apuração dos fatos objeto da denúncia protocolada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com o Art. 245 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), conforme abaixo:

1 – ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO – Assistente de Controle Administrativo – Presidente;

2 – ORLANDA MOCELIN – Professora da Educação Básica – Membro;

3 – RAYRA ALVES DE SOUZA – Nutricionista - Membro.

Art. 2º. À Comissão ora designada concede-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de setembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal