ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA

CNPJ 01.310.499/0001-04

Av. Gaspar Dutra, nº 787 - Centro - Cláudia/MT

DECRETO Nº 899/2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de CLÁUDIA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.150,00 (vinte e oito mil cento e cinqüenta reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:

06 - SEC. SAÚDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Excesso de arrecadação

Cód. red.:

316

06.002.10.302.0019.2028.3.3.90.30.1.621.0000000

28.150,00

Sub-Total:

28.150,00

Total Parcial Suplementado:

28.150,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada, considerando que a previsão era R$ 617.000,00 e a arrecadação foi de R$ 702.965,55 até o mês com projeção de R$ 85.965,55 em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cláudia, Gabinete do Prefeito.

CLÁUDIA - MT, 30 de agosto de 2023