PORTARIA Nº 1035/2023
4 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº 1035/2023
Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Invalidez do servidor Antonio Dias de Santana, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no “art. 40, § 1º, Inciso I, c/c § 5º da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 28 da Lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez ao servidor Antonio Dias de Santana, brasileiro, portador do CI/RG 0893863-6 SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 790.465.091-68, portador do Título de Eleitor nº 039578801813, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “12”, Matrícula Funcional nº 160, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, e contribuiu, no período de 25 de fevereiro de 1994 a 31 de agosto de 2023, totalizando 10.773 dias, 29 anos, 06 meses, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.07.00000003, a partir de 01 de setembro de 2023, até posterior deliberação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1º de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal