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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1036/2023

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Iodete Teodoro da Silva, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, de acordo com o ar. 30 da lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 266 da Lei Municipal nº 1.752, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora Iodete Teodoro da Silva, brasileira, portadora do CI/RG nº 0759064-4 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 468.580.081-87, portadora do Título de Eleitor nº 11984921899, efetiva no cargo Auxiliar de Enfermagem, Classe “A/09”, Matrícula Funcional nº 37, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e contribuiu para o os Regimes Previdenciários; de 01 de setembro de 1990 a 31 de agosto de 1992; 01 de setembro de 1992 a 31 de maio de 1994; 01 de maio de 1987 a 28 de fevereiro de 1989; 01 de abril de 1989 a 31 de outubro de 1989; 01 de dezembro de 1989 a 31 de dezembro de 1989; 03 de novembro de 2005 a 30 de dezembro de 2006; 02 de janeiro de 2006 a 30 de dezembro de 2006; 02 de janeiro de 2007 a 30 de dezembro de 2007, 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008; 11 de janeiro de 2009 a 31 de maio de 2009, para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e no período de 01 de junho de 1994 a 02 de novembro de 2005; 01 de junho de 2009 a 31 de agosto de 2023 para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, totalizando 10.677 dias, tendo uma redução no período por afastamento para licença sem remuneração pelo período de 03 de novembro de 2005 a 31 de maio de 2009, 03 anos e 06 meses, totalizando 1.307 dias, totalizando 9.370 dias, tendo contribuído o tempo total de 13.308 dias, 36 anos, 05 meses e 23 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.09.00000008, a partir de 01 de setembro de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1º de setembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal