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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1040/2023

Acrescenta dispositivo a Portaria 229/2023 que dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 007/CPS/2023 que “...solicitar prorrogação de prazo do processo de sindicância nº 004/2023 da Portaria 229/2023...”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo ao acusado a ampla defesa e o contraditório e conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 229/2023 que “instaura Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos narrados no Ofício nº 021/GF/2022 da Gerência de Frotas e apensos, com a identificação do condutor (motorista) e eventual responsabilização com o intuito de reparar danos à administração pública, sem prejuízo das demais sanções legais” passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“.................................................................................................................................

Art. 1º .......................................................................................................................

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Sindicância a partir da data da instauração do Processo de Sindicância de que trata o caput deste artigo, terá prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão dos seus trabalhos.

.................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/8/2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1º de setembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal