DECRETO Nº 2579/2023 01 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a retenção de imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, fundos, autarquias e fundações públicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, no uso de suas atribuições legais, conforme dispositivos em vigor, e;

Considerando que o art. 158, I da Constituição de 1988 determina que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título pela administração direta, pelas autarquias e fundações municipais;

Considerando a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS, Tema Nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal Nº 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União;

Considerando que as regras aplicadas pela União, na retenção do IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, estão regulamentadas na instrução normativa 1.234, de 12 de dezembro de 2012, e suas alterações, da Receita Federal do Brasil;

Considerando que a receita com o IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pela administração direta do Município, e pelas autarquias e pelas fundações do Município (quando for o caso), pertencem ao Município e que a responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enseja ação planejada e transparente, em que se previnam os riscos e se corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,

DECRETA:

Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Municipal, os fundos, as autarquias e as fundações públicas de Pontal do Araguaia - MT, ao efetuarem pagamento à pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou serviços, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do imposto de renda (IR) com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto neste Decreto e no Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica, em anexo.

§ 1º - As retenções de que trata o caput deste artigo serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os que forem antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

§ 2º - Não se sujeitam à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados nas hipóteses estabelecidas no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.

Art. 2º. A obrigação de retenção de IR alcançará todas as relações de compras, os pagamentos e os contratos efetuados pelos órgãos e pelas entidades mencionados no art. 1º deste Decreto, inclusive convênios com organizações da sociedade civil, com exceção das dispensas previstas na legislação em vigor.

Art. 3º. Os fornecedores de bens e serviços deverão, a partir da data 01 de setembro de 2023 estabelecida no caput do art. 1º deste Decreto, emitir as notas fiscais, as faturas ou os recibos em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.

Parágrafo único. Os documentos de cobrança em desacordo com o previsto no caput deste artigo, a partir da publicação deste Decreto, não serão aceitos para fins de liquidação de despesa.

Art. 4º. Os Secretários e os Fiscais de Contrato, das entidades mencionados no art. 1º, deverão ter atenção quanto o recebimento das notas Fiscais.

I - tomar as providências necessárias para adaptar as minutas de edital de licitação e respectivos contratos administrativos a fim de constar a observância das hipóteses de retenção de IR previstas neste Decreto; e II - comunicar às pessoas jurídicas contratadas para que observem o disposto no caput do art. 3º deste Decreto. III – Os secretarios Municipais deverão junto com seus fiscais de contrato cobrar dos fornecedores a adequação a este decreto. IV – Na hora da entrega da mercadoria ou serviços deverá ser observados as retenção do imposto nas notas fiscais.

Art. 5º. Os comprovantes da retenção na fonte de que trata esta norma deverão ser juntados aos respectivos processos de pagamento, ficando à disposição da Controladoria-Geral do Município e dos órgãos de Controle Interno e Externos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2536/2023 de 03 de abril de 2023.

Pontal do Araguaia-MT, 01 de setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal