Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito municipal, com a finalidade de redução de gastos e da manutenção do equilíbrio das contas públicas, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e embasado no inciso VI, do artigo 69, combinado com o caput do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

- Considerando a necessidade de obtenção do equilíbrio das contas públicas do Município;

- Considerando ainda a obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar de nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam suspensas, a partir de 01 de setembro de 2023, todas e quaisquer aquisições e contratações de produtos e serviços que não sejam essenciais para a administração pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal e aquelas decorrentes de cumprimento de determinações da legislação federal que não mais possam ser postergadas.

§ 1º. Todas as aquisições deverão ser autorizadas previamente pelo Departamento de Compras, vinculado à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Município.

§ 2º. Excluem-se da suspensão, as contratações de despesas futuras decorrente de licitações em andamento autorizadas pela autoridade competente.

Art. 2º. Os veículos e máquinas rodoviárias da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento terão sua utilização reduzida ao máximo, limitando-se à coleta do lixo domiciliar e às situações de atendimento emergencial nos casos de interrupção de tráfego das estradas vicinais.

Art. 3º. Fica proibida a utilização da frota de veículos do município nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização, antes das 7 (sete) horas e após as 17 (dezessete) horas, ressalvados os casos autorizados de viagens/missões oficiais, ou por motivo de emergência.

Parágrafo Único. O responsável que não restituir o veículo no prazo previsto deverá apresentar justificativa, ficando sujeito à abertura de sindicância.

Art. 4º. - Fica terminantemente proibido qualquer tipo de extensão de horário de trabalho que acarrete no pagamento de horas extras a partir de 10 de setembro de 2023, exceto quando se tratar de trabalhos essenciais e inadiáveis em obras, serviços urbanos e saneamento básico, bem como situações emergenciais na área da saúde e serviços essenciais de transporte escolar com horários estendidos.

Parágrafo Único. Os titulares dos órgãos da Administração Direta deverão comunicar seus subordinados de que nenhum serviço extra será pago a partir de 10 de setembro de 2023, exceto em situações ressalvadas pelo caput.

Art. 5º. Fica determinado a todos os Setores da Administração Municipal, cujos servidores são portadores de aparelho telefônico celular corporativo, para que reduzam ao máximo a utilização de tais aparelhos, restringindo o seu uso às situações realmente imprescindíveis e inadiáveis, e nos casos em que não seja possível outra alternativa de comunicação.

Parágrafo Único. Os servidores devem buscar a alternativa da comunicação via “email”, “whatsapp” ou “skype”, ou outra forma de comunicação não onerosa.

Art. 6º. Fica determinado a todos os setores da Administração Municipal para que reduzam o uso de aparelhos de ar refrigerado e de resistências consideradas de elevado consumo elétrico.

Art. 7º. Fica vedada a concessão de diárias e adiantamentos sem prévia consulta ao Prefeito Municipal, devendo ser solicitada com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência, exceto os casos de viagens emergenciais de condutores de ambulâncias.

Parágrafo único. As despesas de viagens efetuadas em desacordo com o disposto neste artigo serão de exclusiva responsabilidade de quem as autorizar.

Art. 8º. Ressalvadas as transferências de origem constitucional ou legal, não será concedido, no período de vigência deste decreto, apoio financeiro, a qualquer título, para:

I - o setor privado;

II - a realização de eventos culturais e esportivos, exceto os já anteriormente programados e ainda não realizados.

Parágrafo Único. As vedações previstas neste artigo poderão ser excepcionadas mediante justificativa apresentada pelo titular do órgão, e desde que expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º. Ficam vedadas a todas as Secretarias a partir de 10 de setembro de 2023:

I – novas nomeações de servidores efetivos, comissionados, contratações ou convocações, exceto, se for imprescindível para substituir servidor que vier a exonerar-se ou rescindir contrato;

II – nomeação de servidores substitutos, excetuando-se os cargos de professores em salas de aula e os cargos relacionados com os setores de urgência e emergência da área da saúde;

III - novos afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus para o Município;

IV – novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais;

V – a concessão de:

a) novas gratificações para prestações de serviços extraordinários, quando não autorizados expressamente pelo Prefeito Municipal;

b) gozo de licença-prêmio, quando implicarem em substituições ou convocações;

c) concessão de bolsas de estudo;

d) concessão de diárias para participação em seminários, congressos, cursos e treinamentos em geral;

e) concessão de Função Gratificada.

Parágrafo único. As despesas previstas neste artigo poderão, em casos excepcionais, ser autorizadas pelo Prefeito Municipal, quando presentes razões de relevante interesse público, mediante justificativa da Secretaria solicitante.

Art. 10. O horário de atendimento ao público no Paço Municipal fica mantido das 07:00 horas às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 11. As medidas de que trata este Decreto terão duração até a data de 31 de dezembro de 2023, prorrogável caso se fizer necessário.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 01 de setembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal