Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003, de 01 de Setembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
FRANCISCO CARLOS FERRES	524.037.859-20	9047 /00005/2022
ANTONIO RODRIGUES CARVALHO	097.249.829-04	9047 /00015/2022
FOAD GATTAS FILHO	202.506.491-87	9047 /00056/2023
JOAO PEDRO ANTUNES MACIEL	006.490.741-49	9047 /00057/2023
MARIA ESTER RAMOS MORAES (ESPÓLIO DE)	043.725.651-00	9047 /00059/2023
EMANUELLE MOURA CUIABANO	843.356.291-68	9047 /00058/2023
ERNANI DA SILVA LARA (ESPÓLIO DE)	008.688.331-34	9047 /00065/2023
SALUSTIANO FERREIRA DE SOUZA	241.365.301-53	9047 /00081/2023
CAMILO GONCALO STABILITO	205.952.391-53	9047 /00083/2023
FLAVIO JOSE FERNANDES LOPES	056.977.698-81	9047 /00084/2023
HENRIQUE PAULO JUNIOR (ESPÓLIO DE)	022.958.571-04	9047 /00085/2023
JHM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A	00.186.026/0001-76	9047 /00086/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 01/09/2023

Data de desafixação: 16/09/2023