A Senhora:

Maria José da Silva Vieira

Funcionária Pública Municipal

Senhora funcionária,

A Diretoria da Unidade Municipal de Educação Infantil José Mauricio Zampa,

Considerando a Lei Municipal 456/2007 de 1º de fevereiro de 2007- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, artigo 148: São Deveres dos Servidores:

I. cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, exceto quando reconhecidamente ilegais, delas podendo divergir mediante manifesto formal redigido

à direção hierarquicamente responsável pela chefia que emitiu a ordem ilegal, exigidas as condições básicas de cooperação e respeito;

III. desempenhar diligentemente, e dentro dos padrões desejáveis, os trabalhos que lhe forem atribuídos;

V. tratar com urbanidade os chefes, os instrutores, colegas e demais empregados de qualquer grau hierárquico, assim como terceiros que se encontrem nos locais de trabalho;

VI. manter espírito de cooperação e solidariedade no grupo de trabalho a que pertence, guardando respeito mútuo e evitando comportamento capaz de conturbar o ambiente e prejudicar o bom andamento do serviço;

Considerando o Artigo 151 da Lei 456/2007: Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.

Considerando o Artigo 156 da Lei Municipal 456/2007: As faltas puníveis por sanções administrativas disciplinares, de acordo com a sua gradação, classificam-se em:

I. leve; II. média; III. grave.

§ 1°. Falta leve é aquela que não acarreta prejuízo à Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, mas que perturba a ordem do serviço.

Considerando o artigo 157: São sanções administrativas disciplinares:

I. advertência; Resolve: I – Aplicar penalidade advertência a Maria José da Silva Vieira, funcionária pública municipal, efetiva para o cargo de Agente de Serviços Gerais Ag2 (copeira), matricula nº. 160, no registro de funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT. II – Fica facultada a servidora Maria José da Silva Vieira, o direito de ampla defesa. Novo São Joaquim-MT, 01 de setembro de 2023. Dê ciência, registre-se, publique-se ______________________________________________________ Pollyanne Viana de S. Dal Pasqual Diretora Portaria nº. 062/2021