LEI Nº800/2016 DE 04 DE MARÇO DE 2016.

“Dispõe sobre Concessão de Reposição Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de General Carneiro – MT e da outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder Reposição Salarial de até 41.82% (quarenta e um ponto oitenta e dois por cento) aos Servidores do Legislativo, exceto aos que recebem salário mínimo.

Art. 2º - O percentual citado no Artigo anterior se refere ao INPC acumulado anos de 2010 a 2015.

Art. 3º - Caso o valor da folha ultrapassar o percentual será tomadas as medidas de readequação cabíveis de acordo com a legislação pertinente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de Março de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal