DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2.023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO – FETHAB, DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.480/2016 que destina aos Municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB, na Constituição Federal, e;

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.480/16 de 28 de dezembro de 2016, que destina aos Municípios do Estado de Mato Grosso, parte dos repasses arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação;

Considerando que a teor do art. 8º da referida Lei nº 10.480/2016, os repasses aos Municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2017;

Considerando o interesse público, onde os atos administrativos devem ser planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerando a necessidade da fiscalização na correta aplicação dos recursos do FETHAB cujo objetivo é a prevenção de desvios de finalidade dando cumprimento as metas e resultados dispostos da lei 10.480/2016, garantindo a exatidão na sua prestação de contas.

Resolve DECRETAR:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB, no Município de Arenápolis/MT, que será constituído por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, o qual estão abaixo indicados, nas pessoas de:

a) JADER LUIZ BARBOSA, Secretário Municipal de Obras e Transporte CPF nº 004.920.341-09 - PRESIDENTE;

b) GEISA ADRIANA OLIVEIRA DAMASCENA, Representante do Setor de Obras, Prefeitura Municipal, CPF nº 054.618.571-16 - MEMBRO;

c) PAULO ARTMANN, Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente CPF nº 004.920.341-09 - MEMBRO

d) CLAUDIO RODRIGES BARBOSA, Representante do Setor de Tributação e Cadastro CPF nº 459.952.301-15- MEMBRO

e) NILTON BUENO DOS SANTOS, Representante do setor de Patrimônio Municipal CPF nº 253.966.681-72- MEMBRO

f) CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, Diretor do Sindicato Rural de Arenápolis/MT, CPF n° 172.741.411-04- MEMBRO;

g) PEDRO GOMES ALVES DE MENEZES, Representante Loja Maçônica D. Pedo I, CPF n° 921.008.808-53 - MEMBRO;

h) GERSON ORMONDE LIMA, Representante da Maçonaria Gonçalves Lêdo de Arenápolis/MT, CPF nº 326.385.741-04 - MEMBRO

i) MARIA LUCIA AIRES LEITE RODRIGUES, Representante do Rotary Club de Arenápolis/M, CPF nº 630.776.631-04 - MEMBRO

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3° - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município de Arenápolis/MT, feito pelo Estado de Mato Grosso, por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4° - O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infra-estrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infra-estrutura Urbana de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5° O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6° O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB, não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que exercer por mais de um ano, o direito ao certificado que assim o declare.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal de Arenápolis/MT, n° 026/2020 de 17 de maio de 2020.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 01 DE SETEMBRO DE 2023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO