LEI Nº801/2016 DE 04 DE MARÇO DE 2016.

“Altera a Lei Municipal nº 539 de 28 de setembro de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e dá outras providências”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - A redação do inciso II do artigo 12 da Lei Municipal nº 539 de 28 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 12...

“II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de Março de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal