LEI Nº802/2016 DE 04 DE MARÇO DE 2016.

“Dispõe sobre o parcelamento referente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL e da outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a parcelar os débitos vigentes referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, referente às competências 12/2015, 13º/2015 e 01/2016.

Art. 2º - O débito confessado estima-se o saldo devedor no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 60 parcelas.

Art. 3º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de Março de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal