RESOLUÇÃO N°. 046/2023

POXORÉU – MT, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Homologa deliberações da reunião ordinária/CMDCA, datada de 31/08/2023 e dá outras providências

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA, em reunião ordinária de 31/08/2023, conforme registro em Livro-Ata do CMDCA, Ata n° 122/2023, folhas 193/ 194 do citado livro.

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam homologada as deliberações do Plenário do CMDCA, de acordo com reunião realizada em 31 de agosto de 2023.

Parágrafo Primeiro: Aprovação da prestação de contas da 1ª parcela no valor de R$: 30.000,00 (Trinta Mil) reais do valor global de R$: 60.000,00 (sessenta Mil) reais referente aos projetos “Atílio Giordani: Um Coração sem Fronteiras, 3ª edição” (Centro Juvenil); “TALENTOS DO ESPORTE: uma prática sem fronteiras – 3ª edição” (Escolinha de Futebol Diamante Verde); FLORESCER, 2ª edição (Associação Partilhar) e “ORATÓRIO: planta e cuida” (Centro Técnico Juvenil de Jarudore), estando as entidades executoras habilitadas para receber a segunda e última parcela do projeto, bem como, ficou autorizado o ajuste da planilha orçamentária no projeto social da Escolinha de Futebol Diamante Verde, condicionado à aprovação da Comissão de Avaliação e Monitoramento de projetos/CMDCA para execução das despesas com os recursos da 2ª parcela e o remanescente da 1ª.

Parágrafo Segundo: O relato de visita as instituições executoras de projetos sociais, todas em regular funcionamento, embora haja a constatação de que uma pequena fração delas careça de maior proximidade para maiores orientações técnicas, conforme Normas legais vigentes.

Parágrafo Terceiro: Parecer da Comissão Especial de denúncias, no seu inteiro teor, no que se refere ao incidente ocorrido na Escolinha de Futebol Diamante Verde, envolvendo instrutor de esportes e aluno, ficando recomendado pelo plenário as adequações legais na diretoria da instituições e orientações sobre o relacionamento social da diretoria e a clientela dos programas sociais.

Parágrafo Quarto: O processo de readequação do Regimento Interno e o processo de registro e inscrição de entidades no CMDCA ficou condicionado a capacitação técnica e conclusão ulterior.

Paragrafo Quinto: Relatos da Comissão Eleitoral em audiência com o Ministério Público, por aquele convocado, para reiterar as orientações de campanhas aos candidatos a Conselheiro Tutelar, pleito de 2023, condutas vedadas e providências da Comissão Especial Eleitoral no que tange a infraestrutura e logística das eleições no próximo dia 01/10/2023.

Parágrafo Sexto: Relatório de Prestação de Contas dos recursos do FMDCA até a presente data, cujo saldo consta de R$: 432.466,75 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, quatrocentos e sessenta e Seis Reais e setenta e cinco centavos) já acrescido das receitas apuradas da Campanha IR/2023 no valor de R$: 336.949,59 (Trezentos e Trinta e Seis Mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) conforme Anexo II da Nota Técnica CODAR nº. 60, datada de 23/08/2023 do Ministério da Fazenda.

Art. 2º - Fica registrado a participação do município de Poxoréu – MT na 11ª Conferência Estadual da Criança e do Adolescente, realizada em Cuiabá – MT, nos dias 28, 29 e 30/08, representado pelos delegados Daniele da Cruz Talon Pacheco, Jurandir Rosa de Araújo, Douglas Oliveira e a criança/adolescente: Maria Antônia Honorato Rodrigues e Emanuelly Beatriz da Cruz Oliveira.

Art. 3º - Fica ratificada a eleição da Sra. DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO, ocorrida em 10/03/2023, conforme consta registro na Ata nº. 103/2023, em razão da renúncia da conselheira RAQUEL FRANCELINO Q. PORTELA, em 05/08/2022 (Ata n°. 88/2022) eleita em 30/03/2022 (Ata nº. 79/2022) para o biênio 2022-2024, cujo prazo se expirará em 30/03/2024, para as funções, conduzidas pelo segmento governo.

Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Poxoréu – MT, 01 de Setembro de 2023.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA