LEI Nº803/2016 DE 04 DE MARÇO DE 2016.

“Dispõe sobre a concessão de direito a exploração dos serviços de embarque e desembarque intermunicipais e municipais de passageiros e da outras providências”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar por concessão a exploração dos serviços de embarque e desembarque e venda de passagens intermunicipais e municipais do Município de General Carneiro Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A exploração da concessão será explorada pela empresa, JANAINA SUZE FAUSTINO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 14553603/0001-25 e Inscrição Estadual nº 13438669-8.

Art. 3º - A concessionária deverá executar obras no local necessário ao bom andamento e atendimento dos passageiros em geral.

Art. 4º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogável por interesse das partes.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de Março de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal