PORTARIA Nº 253/GP/2023 De 01 de Setembro de 2023.

“Aprova o Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica referente aos pagamentos efetuados, a qualquer título, a pessoas jurídicas pelos órgãos da Administração Direta Estadual, fundos, autarquias e fundações”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 74, parágrafo único, inciso I da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso I do art. 157 da Constituição Federal,

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 2579/2023, de 01 de Setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica, referente aos pagamentos efetuados a qualquer título, a pessoas jurídicas por todos órgãos da Administração Direta, os fundos, as autarquias e as fundações públicas do Município de Pontal do Araguaia, disponível no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia - MT (https://www.pontaldoaraguaia.mt.gov.br/site/transp... ).

Art. 2º - A retenção de imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços pelos órgãos da Administração Direta Municipal, fundos, autarquias e fundações deverá observar as disposições do Decreto Municipal nº 2579/2023 de 01 de setembro de 2023, e aquelas constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, bem como, as orientações contidas neste Manual.

Art. 3º - A partir da publicação do Decreto Municipal nº 2579/2023 de 01 de setembro de 2023, não poderão ser aceitos, para fins de liquidação de despesa, notas fiscais, faturas ou recibos fornecidos pelos prestadores de serviço e fornecedores de bens em desacordo com as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário constantes no Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte – 4ª Versão, de março de 2008.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 01 de Setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal