TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Receita e controle, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços e dos materiais a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: estabelece a Lei 8.666/93, lavra o presente Termo de Dispensa de Licitação para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, APARTAMENTO COM CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTA PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI MT”,diretamente com a Empresa: “CRISTIANE CORREIA PINTO ME Inscrito no CNPJ: 43.557.544/0001-61”, localizada na Rua Joaquim Murtinho, Nº 217, Bairro Centro, Alto Paraguai/MT Valor: R$ 56.940,00 (Cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta reais) Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 8.666/93,que dispõe sobre o “Art. 24 inciso II. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 01 de setembro de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT