Interessada: Secretaria Municipal de Saúde.

Objeto: Dispensa de Licitação para aquisição de insumos (para curativos) para atender mandado judicial nº 1007847-06.2021.8.11.0006 em trâmite no Juízo da Primeira Vara Cível de Cáceres/MT.

Empresa: MED IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ: 31.908.465/0001-79, perfazendo o valor total de R$ 176.011,50 (cento e setenta e seis mil onze reais e cinquenta centavos).

Empresa: ALINE FRANÇA MANGUEIRA LTDA, CNPJ: 30.016.004/0001-29, perfazendo o valor total de R$ 18.390,84 (dezoito mil trezentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).

Empresa: NUTRICARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA-ME, CNPJ: 22.680.187/0001-54, perfazendo o valor total de R$ 154.576,80 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 24º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de setembro de 2023.

Vitor Miguel de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde