LEI MUNICIPAL N°827/2023

DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Parágrafo Único - a implementação da diferença remuneratória - Rateio, resultante do piso salarial nacional ocorrerá na extensão do quantum disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União.

Art. 2º - O rateio dos valores se dará em igualdade de proporções entre os profissionais descritos no caput, vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública.

Art. 3º - Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Luciara, aprovado pela Lei Municipal nº 796/2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes:

Fonte	Descrição
1.605.0000000	Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Art. 4º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL