DECRETO Nº 056/2023

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Público oriundo do Edital nº001/2021, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto Art. 62 da Constituição Federal:

CONSIDERANDO ainda, os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade; DECRETA:

ARTIGO 1º- Fica Prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de validade do Processo Seletivo Público para provimento de Cargo Agente de Combate a Endemias (ACE), da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, correspondente ao Edital nº001/2021, homologado no dia 03 de setembro de 2021, e publicado no dia 06 de setembro de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso-AMM, ano XVI nº3.808.

ARTIGO 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL