Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 400.700,00 (quatrocentos e setenta mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Araguainha

Poder: 09 Secretaria Mun. de Cultura, Turismo, Lazer e Com. Social

Orgão: 01 Secretaria Mun. de Cultura, Turismo, Lazer e Com. Social

Função: 27 Deporto e Lazer

SubFunção: 695 Turismo

Programa: 0077 Fomento ao Desenvolvimento Cultura, Turístico, Laser e Com. Social

Projeto/Atividade: 2094 Realizar Festival de Praia

Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 350.000,00 fonte 1.701

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 50.700,00 fonte 1.500

Art. 2º - O recurso para cobertura da fonte 1.701 do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação vinculado ao Convênio n° 0279/2023, já no tocante a fonte 1.500 virá por meio de Anulação de Despesas conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL