“Dispõe sobre a nomeação de Agente de Desenvolvimento Local conforme Lei 123/2006 Art. 85-A e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

RESOLVE:

Artigo. 1º- Nomear a Sra. Caroline Borges Cordeiro, CPF 043.257.781-52, RG 233.6550-1 SSP/MT, matrícula 772, como Agente de Desenvolvimento Local do Município de São José do Povo - MT.

Artigo. 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº123/2006 Art.85-A – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A nomeação não dá ensejo à remuneração.

Artigo 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, 29 de agosto de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal