"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO III AO ART. 4º E ALTERAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 830/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui-se o inciso III ao art. 4º da Lei Municipal nº 830/2018, de 08 de junho de 2018, que terá a seguinte redação:

III – aos Diretores Escolares, Gerentes de Unidades Básicas de Saúde e Diretor Administrativo Hospitalar.

............................................................................. (NR)

Art. 2º - Altera-se o art. 10 da Lei Municipal nº 830/2018, de 08 de junho de 2018, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 10. O Suprimento de Fundos não ultrapassará o valor correspondente a 64 (sessenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM.

............................................................................. (NR)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal em, 01 de setembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal