DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 158/2022, CUJO OBJETO É A “O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA, EM APOIO A ADMINISTRAÇÃO, EXECUTAR SERVIÇOS, SOB A MODALIDADE DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, DE LEVANTAMENTO, ANÁLISE, CONFERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS QUE SÃO UTILIZADAS PELA SEFAZ, PARA A APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO NO MUNICÍPIO, PRINCIPAL PARÂMETRO DO COMPUTO DO IPM, E AINDA, FORNECIMENTO DE SOFWARE ESPECÍFICO PARA GERENCIAMENTO DO IPM, DESENVOLVIDO EM PLATAFORMA WEB, DEVENDO SER CONSIDERADO A IMPLATAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE DADOS, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidor da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo Nº 158/2022 oriundo da Adesão nº 006/2022, com a empresa ETCA – CONSUTORIA E ASSESSORIA- LTDA, inscrita no CNPJ: 04.176.501/0001-54.

Art. 2º - Fica nomeado as servidoras abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Administração, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Fiscal Titular: Ronaldo Edson Schiavinato - Responsável pelos objetos requisitados pela Secretaria de Municipal de Administração.

Fiscal Suplente: Junio Cesar Pereira - Responsável pelos objetos requisitados pela Secretaria de Municipal de Administração.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao um (01) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS PREFEITO MUNICIPAL