Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 3.277/2023, DISPENSA nº. 037/2023, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 31/08/2023. AQUISIÇÃO DE SUPLIMENTOS ALIMENTARES (NEOCATE LCP) PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AO PACIENTE HEITOR DIAS BALBINO RUFINO, EM ATENDIMENTO A LIMINAR JUDICIAL. Tendo como fornecedor a empresa GILMAR ROSA DA CUNHA, inscrita no CNPJ nº. 00.100.160/0001-02, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 31 de agosto de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal