Sáo Jose do Povo, 31 de agosto de 2023.

“Dispõe sobre a aprovação dos Beneficios Eventuais do munícipio de São Jose Povo e da outra providencias.”

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que e conferida por lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei n. 859/2022, tendo em vista a Lei Municipal n. 859 de 18 de Abril de 2022,

RESOLVE;

Art. 1° - Aprovar na integra, os beneficios eventuais, conforme citado abaixo, os serviços e programas da assistencia social. Aprovado através da ata n. de 31 de agosto de 2023.

Seção I

Dos Benefícios Eventuais

Art. 2º - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade publica, na forma prevista na Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da Lei Municipal n° 762 e e 26 de novembro de 2018 da Lei 859/2022, e 18 de abril de 2022.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de Beneficios Eventuais da Assistência Social visôes relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da população, de integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setorias.

Art. 3º - 0s benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I - Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III - Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais. V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenoiais.

Art. 5º O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistasa orientar o planejamento da oferta.

Seção II

Da Prestação de Benefícios Eventuais

Art. 6º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o Parágrafo Primeiro do Art. 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Art. 7º - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I - Á genitora que comprove residir no Município;

II - Á família do nascido, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; III - Á genitora ou família que esteja em trânsito no Município e seja potencial usuária da Assistência Social; IV - A genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento podem ser concedido nas formas de bens de consumo, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública

VII - Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

Art. 8º Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivências da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 9º As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. O benefício sera concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 10º - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

Seção III

Dos Recursos Orçamentários Para Oferta de Benefícios Eventuais

Art. 11º - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Seção IV

Dos Serviços

Art. 12º - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e na Tipificaão no Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Seção V

Dos Programas de Assistência Social

Art. 13º - Os Programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivo, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistênciais, através do:

I - Programa Municipal Renda e Cidadania: oportuniza acesso gratuito a cursos e oficinas de capacita- ção para inserção no mercado de trabalho, ou ainda, possibilita a aquisição de novos conhecimentos para os que estão inseridos no mercado de trabalho.

II - Programa Municipal Gestante: que tern por objetivo fortalecer os vínculos familiares, princi- palmente entre mãe, pai e filho, envolvendo outros membros da família, com orientações socioeducativas, de como cuidar do bebê e ter uma gestação saudável.

§ 1º 0s programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n° 8.742. de 07 de dezembro de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2° Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no Art. 20 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Seção VI

Programa de Enfrentamento a Pobreza

Art. 14º- Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

Seção VII

Da Relação Com as Entidades de Assistência Social

Art. 15º - São Entidades e Organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 16º - As Entidades de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 17º - Constituem critérios para a inscrição das Entidades ongs, Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais:

I - Executar ações de carater continuado, permanente e planejado; II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias; IV - Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 18º - As Entidades on Organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituida;

II - Aplicar suas rendas, seus recursos eventual resultado integralmente no teritório nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - Elaborar plano de ação anual;

IV - Ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

Parágrafo Único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:

I - Análise documental;

II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III - Elaboração do parecer da Comissão;

IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - Publicação da decisão plenária; VI - Emissão do comprovante; VII - Notificação a Entidade ou Organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 19º - O Financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social devera ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 20º - Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. 0s Entes transferidores poderão requisitar informações referentes a aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção VIX

Do Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 21º - Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para Confinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo Único. - A Lei Municipal n° 859, de 18 de Abril de 2022, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 22º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Govemamentais; IV - Receitas de aplicaçães financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por forma da lei e de convênios no setor;

- Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII - Doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo;

VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituidas.

§ 1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2° Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, e conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

§ 3° As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de AssistênciaSocial.

Art. 23º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará do orçamento da Secretaria Municipal de e Assistência Social.

Art. 24º - 0s recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de e Assistência Social ou por órgão conveniado;

II - Em parcerias entre poder público e entidades de Assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial especificos;

III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV - Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art: 15 da Lei Federal n° 8.742, de 1993; VII - Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 25º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta resolução.

Art. 26º - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos a apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 27° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo – MT, 31 de Agsoto de 2023.

Gustavo Benedito Medeiros Alves

Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social