Decreto nº 1.966, de 1º de setembro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que, Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06005	Secretária Municipal de Cidade
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0029	Gestão Infraestrutura Urbana
15.452.0029.2286	Qualificação do Ambiente Urbano
33.90.30.00	Material de Consumo ........................................................... R$ 240.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06005	Secretária Municipal de Cidade
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0029	Gestão Infraestrutura Urbana
15.452.0029.1349	Aquisição de Lixeira seletivas de Coleta de Resíduos Públicos
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 240.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1º de setembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município