SÚMULA: ““Altera a Lei Municipal 492/2019, de 04 de julho de 2019, do Município de Itanhangá – MT, e dá outras providências”.

OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá/MT,no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que dispõe os Arts. 42 § 7º da Lei Orgânica, e Art. 184 § 8º do Regimento Interno desta Casa de Leis Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal 492/2019, de 04 de julho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1 - Fica instituído o auxílio financeiro para Tratamento Fora do Domicílio - TFD, que consiste no custeio de despesas com alimentação, destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, residentes no Município de Itanhangá, que necessitam de tratamento através de sessões de hemodiálise e às crianças menores de 18(dezoito) anos em tratamento oncológico, não disponibilizados neste Município.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhangá/MT, 01 de setembro de 2023.

Publique-se

Cumpra-se. ­­­­­­­­

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.