DECRETO Nº606, de 31/08/2023. TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2023

4 de Setembro de 2023

Pref. Cáceres

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 31 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 803 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 45.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 851 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.117,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 845 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 7.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 05 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 093 04.131.1002.2013.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 32.330,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 94.477,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 830 08.244.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -45.000,00